A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, por intermédio do Ato da Presidência Nº 91/2019, regulamentou o procedimento do cadastramento das pessoas jurídicas de direito público e privado, para fins de recebimento de comunicações processuais, citações e intimações por meio eletrônico nos processos que tramitam no PJe em todo Poder Judiciário do Estado da Paraíba

Requisitos

Acesse o portal do usuário (https://portaldousuario.tjpb.jus.br), faça seu cadastro no nosso sistema e encaminhe sua solicitação, acompanhada dos seguintes documentos:

Atos constitutivos ou equivalente da pessoa jurídica, com a documentação comprobatória em pdf;
Procuração outorgada pela pessoa jurídica, onde conste o(s) Nome(s), Registro Geral - RG, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, endereço, naturalidade e e-mail do(s) gestor(res) do cadastro, com cópia de seus documentos pessoais em pdf, com poderes para receber ou delegar o recebimento das citações, intimações e demais comunicações processuais e ainda realiar a gestão do cadastro da empresa perante o PJE:

Para maiores informações sobre credenciamento acesse o ato clicando aqui.