O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Resolução nº 36/2026, decidiu que a fiscalização das unidades prisionais localizadas nas comarcas de Santa Rita e Bayeux será exercida pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Execuções Penais. A Resolução foi publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta-feira (1º) e altera o artigo 4º da Resolução nº 06/2026. O texto ainda diz que a Vara Regionalizada pode articular, em conjunto com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), ações, projetos e iniciativas de caráter abrangentes voltados aos regimes fechado e semiaberto.

A 1ª Vara Regional de Execuções Penais, sediada em João Pessoa, tem competência para atuar em 15 comarcas, da 1ª Circunscrição do Poder Judiciário estadual, e as eventuais divergências de entendimento de natureza não jurisdicional serão dirimida pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF-PB).

Para publicar a Resolução nº 36/2026. o Órgão Especial do TJPB considerou que as comarcas de Santa Rita e Bayeux integram a 1ª Circunscrição Judiciária e abrigam unidades prisionais cujos custodiados se encontram submetidos à jurisdição da 1ª Vara Regional de Execuções Penais.

O Judiciário estadual ainda observou a conveniência de atribuir àquele Juízo a fiscalização das unidades prisionais localizadas nas comarcas de Santa Rita e Bayeux, em razão da uniformização dos procedimentos de supervisão dos estabelecimentos prisionais no âmbito da respectiva circunscrição territorial.

Programa Integrajus-PB - Em janeiro deste ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou uma das mais amplas transformações estruturais do Judiciário estadual. Todas as mudanças fazem parte do Programa de Integração Judicial da Paraíba (IntegraJus-PB), que institui uma nova política judiciária voltada à reorganização de competências, à integração entre comarcas e à modernização da estrutura do primeiro grau, com foco na celeridade do julgamento dos processos.

Entre os principais objetivos do programa estão a redução dos prazos de tramitação, aumento da taxa de julgamento e uso mais equilibrado da força de trabalho. A medida visa assegurar uma maior sustentabilidade administrativa, sem fechamento de estruturas físicas.

Por Fernando Patriota